O benefício abrange as contribuições previdenciárias destinadas ao INSS incluídas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), incluindo juros e multas. Porém, os valores referentes ao ICMS e ao ISS continuarão sendo cobrados.
A regra também contempla débitos que já estejam parcelados ou em processo de cobrança. Nos casos em que o parcelamento incluir outros tributos, a Receita fará o recálculo dos valores.
Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso essa condição não seja cumprida, as dívidas perdoadas voltarão a ser cobradas.
A nova regra começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos continuam ativos.
Mesmo com o perdão, os microempreendedores deverão continuar entregando a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.
A situação fiscal pode ser consultada pelo Portal e-CAC, da Receita Federal, e pelo portal Regularize, para débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
