Projeto enviado à Assembleia Legislativa prevê que vítimas não precisem comprovar falta de recursos para ter acesso ao benefício
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 135/2026, que prevê a isenção total de custas judiciais e taxa judiciária para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta altera o Regimento de Custas Judiciais, instituído pela Lei Estadual nº 3.779/2009, e busca reduzir uma possível barreira financeira para mulheres que precisam recorrer à Justiça para romper vínculos com o agressor.
A isenção poderá ser aplicada em ações relacionadas a direitos pessoais, familiares, patrimoniais e assistenciais decorrentes da relação com o agressor. Entre os casos estão processos de divórcio ou separação judicial, pensão alimentícia, guarda de filhos menores, partilha de bens, dissolução de união estável e recursos relacionados a essas demandas.
Um dos principais pontos do projeto é que a mulher não precisaria comprovar insuficiência financeira para ter direito à isenção nos processos abrangidos pela proposta. Atualmente, a Justiça gratuita pode ser concedida a quem demonstra não ter condições de pagar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o da família.
Segundo o TJMS, a medida considera que a dependência econômica e a vulnerabilidade patrimonial podem dificultar a saída de uma relação marcada pela violência. A proposta busca evitar que os custos judiciais se tornem mais um obstáculo para a vítima.
Atualmente, as custas judiciais são calculadas de acordo com o valor discutido no processo e têm como referência a UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Com a UFERMS em R$ 55,47, uma causa de até R$ 5 mil, por exemplo, pode ter cobrança de 15 UFERMS, equivalente a R$ 832,05.
Para processos entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, as custas aumentam progressivamente. Acima de R$ 100 mil, há acréscimos conforme o valor da causa, até o limite previsto no regimento.
O projeto também prevê a isenção de despesas relacionadas a inventários, arrolamentos, cartas precatórias e recursos ao Tribunal de Justiça quando estiverem dentro das situações abrangidas pela proposta.
Segundo o TJMS, a iniciativa foi elaborada a partir de estudos da Corregedoria-Geral de Justiça e também considera propostas em discussão no âmbito federal.
Se aprovada, a medida permitirá que mulheres vítimas de violência doméstica busquem a Justiça para tratar de questões como divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia e divisão de patrimônio sem precisar arcar com as custas judiciais previstas atualmente.
