A Prefeitura de Aquidauana, por meio do Decreto nº 211/2017, assinado pelo prefeito Odilon Ribeiro, institui a Sala do Empreendedor, com o objetivo de garantir o cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações na Lei 174/2014.
Com a instituição da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal de Aquidauana possibilita que a população, em especial os pequenos e micros empresários do município tenham acesso facilitado há uma série de benefícios, dentre eles: incentivo à formalização do Microempreendedor Individual (MEI); simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das pequenas empresas; facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividade informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI).
O secretário municipal de Administração, Euclides Nogueira Junior explicou que com a Sala do Empreendedor em pleno funcionamento, o processo de regularização e abertura de MEI é mais ágil, o que beneficia quem tem interesse, inclusive, em fornecer para o município.
“Todo e qualquer cidadão aquidauanense, que deseja abrir o MEI, se regularizar, poder ter seu CNPJ, ampliar sua comercialização e, até mesmo, conhecer outros benefícios garantidos pela Lei Geral, agora tem essa facilidade de poder procurar a Sala do Empreendedor, bem no centro de Aquidauana”, pontuou o secretário.
A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.
O objetivo da Lei Geral é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego e distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
Em Aquidauana, o atendimento na Sala do Empreendedor é prestado pela servidora Adriana Carla de Araújo Caravassilakis, que atua como Agente de Desenvolvimento do Município de Aquidauana.
Serviço – A Sala do Empreendedor está localizada na Fundação de Cultura e Turismo de Aquidauana, sito a Rua Bichara Salamene, s/nº – Centro – Estação Ferroviária. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 07h às 13h. Mais informações: (67) 3241-7417 (falar com Adriana ou Mauro).
Fonte e Foto: AGECOM
