Após uma chuva queixas dos contribuintes, o prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad (PSD) enviará à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a revogação da taxa de coleta do lixo, até que se realizem novos estudos técnicos que garantam critérios justos à cobrança.
“Diante disso, os contribuintes que já pagaram a taxa de coleta de lixo poderão solicitar compensação do crédito ou restituição dos valores, não havendo qualquer prejuízo a nenhum contribuinte”, disse o prefeito em nota divulgada na tarde desta quarta-feira, 10 de janeiro.
Além de extinguir a taxa do lixo, o prefeito prorrogou o prazo de pagamento com desconto de 20% do IPTU até o dia 23 de fevereiro, também por meio de proposta que será enviada à Câmara Municipal.
O prefeito, aliás, está em férias com a família, mas tem sido informado sobre a polêmica a respeito da taxa de lixo que veio discriminada no boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em substituição à antiga taxa de limpeza urbana.A população reclama dos valores.
“Registro que a cobrança da taxa de lixo já teve sua constitucionalidade e legalidade reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como tributo ambientalmente adequado para custear os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, utilizada para este fim em diversos municípios do Brasil”, argumentou o prefeito na nota.
O prefeito explicou ter revisto sua decisão após uma série de questionamentos formulados pelos contribuintes e meios de comunicação. Ele reconheceu que pode ter ocorrido incongruências na forma de cálculo e na implementação da taxa do lixo.
“Solicitei, novamente, explicações ao corpo técnico responsável pela elaboração das planilhas que geraram as contestações e me convenci de que pode haver incongruências na forma de cálculo e na implementação da taxa, o que, em alguns casos, pode ter afetado o valor final lançado no carnê do IPTU, o que resultaria em injustiça social”, admitiu.
Em relação aos eventuais erros de cálculos da equipe técnica, o prefeito prometeu providências. “Reafirmo que não tenho compromisso com erros, nem com técnicos que, porventura erraram, razão pela qual medidas administrativas serão adotadas”, disse.
Veja abaixo, na íntegra a nota divulgada pelo prefeito:
Em razão dos últimos questionamentos sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo, avaliando com serenidade os vários pontos da questão, venho, com a responsabilidade que me cabe como prefeito municipal de Campo Grande, esclarecer o que segue:
A lei complementar 308/2017 foi proposta e aprovada com o objetivo de corrigir uma ilegalidade que já perdurava por anos no Município, qual seja, extinguir a taxa de limpeza urbana e em substituição, instituir a taxa de coleta de lixo.Registro que a cobrança da taxa de lixo já teve sua constitucionalidade e legalidade reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como tributo ambientalmente adequado para custear os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, utilizada para este fim em diversos municípios do Brasil.
Contudo, diante da série de questionamentos formulados pelos contribuintes, instituições, entidades e meios de comunicação, solicitei, novamente, explicações ao corpo técnico responsável pela elaboração das planilhas que geraram as contestações e me convenci de que podem haver incongruências na forma de cálculo e na implementação da taxa, o que, em alguns casos, pode ter afetado o valor final lançado no carnê do IPTU, o que resultaria em injustiça social.
Por esses motivos, decidi remeter à Câmara de Vereadores projeto de lei para que seja REVOGADA A TAXA DE COLETA DE LIXO, até que se realizem novos estudos técnicos para que a mesma tenha critérios precisos e justos, já validados pelo Poder Judiciário.
Diante disso, os contribuintes que já pagaram a taxa de coleta de lixo poderão solicitar a compensação do crédito ou a restituição dos valores, não havendo qualquer prejuízo a nenhum contribuinte.
E para evitar qualquer tipo de incômodo ou transtorno aos contribuintes, decido também PRORROGAR O PRAZO DE PAGAMENTO COM DESCONTO DE 20% DO IPTU ATÉ O DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2018, por meio do envio de proposta à Câmara Municipal.
Reafirmo que não tenho compromisso com erros, nem com técnicos que, porventura erraram, razão pela qual medidas administrativas serão adotadas.
Meu compromisso é com o cidadão e cidadã de Campo Grande.
Por isso, tenho humildade de reconhecer falhas pontuais e não tenho receio de reavaliar posição., pois não existe nada que não possa ser corrigido diante da possibilidade de uma injustiça.
Diante disso, tomo esta decisão, munido de espírito democrático e republicano, para o fim de garantir a transparência, a segurança e a adequação na arrecadação e gestão dos recursos públicos.
MARQUINHOS TRAD
PREFEITO DE CAMPO GRANDE
Foto: Marco Matielo
