Este mês Mato Grosso do Sul atingiu um marco histórico, integrando 100% dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Com isso, a partir de agora, as 79 prefeituras do estado têm integral responsabilidade pelo trânsito em suas cidades. A municipalização do trânsito está prevista no Código Nacional de Trânsito desde 1997.
Entre os benefícios da integração estão a possibilidade de criação, no município integrado, da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), que permite que os condutores recorram das multas a eles aplicadas, implementação e melhorias da sinalização do trânsito e construção de ciclovias, que beneficiam a população diretamente, além de evitar acidentes.
Regina Maria Duarte, presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), explica outro importante benefício com a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, que é a possibilidade do município receber de volta de 30 a 40% dos valores arrecadados com multas. “Esse recurso é aplicado em aquisição de novas viaturas para a fiscalização do trânsito, construção de ciclovias e sinalização viária tanto horizontal como vertical”, garante.
Com a integração, todos os municípios de Mato Grosso do Sul passaram a ser responsáveis por infrações relativas ao excesso de velocidade, estacionamento indevido, desrespeito à sinalização e uso de celular ao volante, por exemplo. “De responsabilidade estadual ficam as multas que dizem respeito à documentação e regularização dos veículos”, explica a presidente do Cetran.
Focotran
Os assuntos relativos à integração ao Sistema Nacional de Trânsito, segurança viária, mobilidade urbana e legislação de trânsito em geral estão na pauta do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito, o Focotran, que reúne em Campo Grande conselheiros de trânsito de todo o país.
Os debates do Fórum continuaram nesta quinta-feira (31), no Grand Park Hotel, na Avenida Afonso Pena, contando com as presenças da presidente do Cetran, Regina Maria Duarte, do secretário Estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, e do presidente do Focotran, Frederico Perotti.
O Focotran, Fórum Nacional dos Conselheiros de Trânsito, é a entidade de conglomerado de todos os presidentes e diretores dos Cetran’s (Conselhos Estaduais de Trânsito). Cabe ressaltar que o Cetran é o órgão máximo julgador e consultivo do trânsito de cada estado federado.
