A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul instituiu um protocolo permanente que estabelece novas diretrizes para o atendimento de pessoas LGBTQIA+ nas delegacias do Estado. A medida torna obrigatória a proteção das informações relacionadas à orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero das vítimas, que passam a ser tratadas como dados pessoais sensíveis.
A portaria, assinada pelo delegado-geral da Polícia Civil, Lupersio Degerone, foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial do Estado e deverá ser cumprida por todas as unidades da corporação.
Pelas novas regras, essas informações somente poderão ser acessadas por servidores que tenham necessidade direta de utilizá-las durante a investigação. A coleta, o armazenamento e o compartilhamento dos dados deverão obedecer aos princípios de finalidade, necessidade, segurança e proporcionalidade, garantindo maior proteção à privacidade das vítimas.
O protocolo também determina a utilização do Formulário Rogéria, instrumento criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliar o risco enfrentado por pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência, discriminação ou outras violações de direitos. A ferramenta auxilia na identificação de situações que demandem medidas urgentes de proteção, além de fortalecer a produção de provas e a investigação de crimes motivados por preconceito.
Outra novidade é a possibilidade de a vítima ou qualquer pessoa que registre a ocorrência avaliar o atendimento recebido na delegacia. A manifestação poderá ser feita por meio da plataforma Fala.BR ou de outros canais oficiais disponibilizados pela Polícia Civil, permitindo o envio de elogios, sugestões, críticas ou reclamações. A avaliação é facultativa e não interfere no andamento da investigação.
As delegacias também deverão divulgar os canais de avaliação em locais visíveis ao público, preferencialmente com QR Code para facilitar o acesso.
A norma prevê ainda responsabilização administrativa, civil e penal para servidores que divulguem indevidamente informações relativas à orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero das vítimas.
O protocolo passa a integrar as normas internas da Polícia Civil, e seu cumprimento é obrigatório. O descumprimento injustificado das determinações poderá ser considerado infração funcional.
Criado em 2022 pelo Conselho Nacional de Justiça, o Formulário Rogéria é uma ferramenta de avaliação de risco destinada a identificar pessoas LGBTQIA+ que estejam expostas à violência, ameaças, discriminação ou outras situações de vulnerabilidade, auxiliando os órgãos de segurança e o sistema de Justiça na adoção de medidas de proteção adequadas.
