por Jhoseff Bulhões
Foi publicada ontem (28), no Diário Oficial do Estado, a Resolução CRMV/MS nº 59/2015, que regulamenta os cursos de auxiliar de veterinário e todos os cursos livres e demais atividades de ensino cujos conteúdos estejam relacionados à manipulação, assistência, treinamento e prestação de serviços que envolvem animais de qualquer espécie.
Segundo a nova norma, os cursos somente poderão ser realizados sob a responsabilidade técnica de um médico veterinário, com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente homologada no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV/MS).
O Responsável Técnico deve submeter a ementa, conteúdo programático e demais materiais da atividade de ensino, como apostilas e cartilha, com 90 dias antes da data prevista de início do curso para a aprovação pelo CRMV/MS.
A Resolução estabelece, ainda, a carga horária mínima de 40h e que contenham em sua programação tais assuntos: noções de ética profissional, bem estar dos animais, legislação de proteção à fauna e de maus tratos aos animais, lei de crimes ambientais e declaração universal dos direitos dos animais.
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